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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Recurso: 0007392-63.2026.8.16.0129 Pet.
Classe Processual: Petição Cível.
Assunto Principal: Indenização por Dano Material.
Requerente(s): Comerge Shipping CO.
Requerido(s): BRFértil S.A.
I -
Comerge Shipping CO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo
105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em relação ao Acórdão proferido pela
10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, infringência aos artigos: a)
489, § 1º, 1.022, incs. I e II, e 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), pois remanesceram
omissões no acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração,
sobretudo quanto à ausência de protesto tempestivo, inexistência de vistoria conjunta,
momento da pesagem da carga, ausência de prova do nexo causal e alcance do artigo 754 do
Código Civil (CC), limitando-se a fundamentação genérica; b) 754, parágrafo único, do CC,
sustentando ser incontroverso que a recorrida não apresentou protesto no prazo legal, pois a
notificação teria ocorrido meses depois do desembarque, não obstante o protesto constitua
condição legal destinada à preservação da prova e à ciência imediata do transportador, de
modo que sua ausência acarretou decadência do direito de reclamar, não podendo a ciência
informal da perda ou a dispensa de vistoria substituir a comunicação formal exigida pela
norma; c) 749 e 750 do CC, porque o Colegiado presumiu a responsabilidade da
transportadora sem demonstração do nexo causal entre a alegada diferença quantitativa da
carga e o transporte marítimo, argumentando que a pesagem utilizada ocorreu somente após a
descarga e sucessivas operações sob responsabilidade de terceiros, razão pela qual a
divergência de peso constatada posteriormente não demonstraria, por si só, que a perda
ocorreu enquanto a mercadoria estava sob sua responsabilidade; d) 373, inc. I, do CPC,
porquanto cabia à recorrida provar o fato constitutivo de seu direito, especialmente a existência
da perda e sua ocorrência durante o transporte marítimo, de modo que o Colegiado
inverteu indevidamente o ônus da prova ao exigir da recorrente a demonstração do fato
negativo de que a perda não ocorreu durante o transporte.
II –
Com efeito, ao julgar o recurso, a Câmara Julgadora entendeu que a decadência
prevista no art. 754, parágrafo único, do Código Civil (CC), decorrente da ausência de
reclamação do dano no prazo de 10 dias, não extingue a pretensão de reparação civil contra a
transportadora, a qual se submete ao prazo prescricional de três anos estabelecido no artigo
206, § 3º, inciso V, do mesmo diploma legal. Por conseguinte, afastou a prejudicial de mérito
de decadência, reconhecida em primeiro grau, e cassou a sentença recorrida.
Em que pese a conclusão constante do Colegiado, verifica-se que a tese da
recorrente encontra ressonância na orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ); confira-
se:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE MARÍTIMO.
DANO CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
REGRESSO SEGURADORA. PRAZO DECADENCIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO AUSÊNCIA FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA. 1. A
reparação do destinatário, em caso de danos experimentados pela carga
transportada, sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no parágrafo único
do art. 754 do Código Civil, segundo o qual "no caso de perda parcial ou de
avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação
contra o transportador, desde que denuncie o dano em 10 (dez) dias a contar
da entrega." 2. (...). 3. No caso, o destinatário/segurado, ao não realizar vistoria
da carga no interior do contêiner quando de sua chegada e deixar de formular
a necessária reclamação perante a transportadora, no prazo legal de dez dias,
decaiu de seu direito potestativo de reclamar das avarias. 4. Assim, não tem a
seguradora, que pagou o prejuízo do destinatário/segurado, mais direitos do
que teria o segurado (em cujos direitos se sub-rogou), perante a
transportadora. Tendo ela pagado o prejuízo do segurado, sem cuidar de
verificar a inexistência de reclamação oportuna dele perante a transportadora,
tal pagamento não pode ser cobrado a título de sub-rogação do transportador.
5. (...). 6. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada
em desfavor da parte recorrente (REsp n. 2.100.226/SP, relatora Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026).
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE
RESSARCIMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DECADÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte Estadual reconheceu a responsabilidade
objetiva do transportador, nos termos do art. 750 do Código Civil, que
estabelece que a responsabilidade do transportador inicia-se com o
recebimento do bem e termina com sua entrega ao destinatário. 2. (...). 3. O
prazo decadencial de dez dias para protesto acerca da ocorrência de avarias,
previsto no art. 754 do Código Civil, não se aplica à seguradora sub-rogada,
que está sujeita ao prazo prescricional de um ano, conforme o art. 206, § 1º, II,
do Código Civil. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica
ao afirmar que o prazo decadencial do art. 754 do Código Civil limita-se às
relações entre o transportador e o destinatário da mercadoria, não alcançando
a seguradora sub-rogada. 5. A Corte Estadual decidiu em conformidade com o
entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice
da Súmula 83 do STJ. 6. Recurso especial desprovido (AREsp n. 2.327.044/SP,
relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3
/2026).
Nessas condições, presentes os requisitos legais, deve ser admitido o recurso
excepcional interposto, a fim de submeter a matéria ao exame do STJ.
III-
Do exposto, admito o Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inc. III,
alínea “a”, da Constituição Federal.
Intimem-se.
Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal
de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR82 / G1V49